2 postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de arquitetura

Código da BEP: OE202607/1007

Caracterização do posto de trabalho: 

• Promover a análise técnica e submeter a parecer para despacho, por forma a assegurar o controlo prévio de todas as operações urbanísticas e operações conexas (Comunicações prévias, Licenças, Pedidos de Informação Prévia qualificados, Utilizações, Comunicações Prévias com prazo para alteração de uso, Prorrogações), no âmbito do RJUE, no cumprimento da lei, dos regulamentos administrativos em vigor, e dos instrumentos de gestão territorial em vigor, no Município de Alenquer;
• Garantir a salvaguarda de servidões e restrições de utilidade pública, com solicitação dos pareceres de entidades externas, com formalização das respetivas consultas através da plataforma SIRJUE, e controlo dos prazos e pareceres emitidos;
• Emitir informações relativas a análise no âmbito do RJUE, no que respeita a obras promovidas pela administração pública, quando solicitado superiormente;
• Informar petições diversas no âmbito das competências da Divisão de Urbanismo;
• Promover a análise técnica de processos de certidões de compropriedade e de propriedade horizontal;
• Colaboração com as diversas Unidades Orgânicas, sempre que tal se afigure necessário e quando solicitado superiormente;
• Atendimento técnico presencial e telefónico com requerentes, técnicos, munícipes e/ ou promotores;
• Assegurar o cálculo das taxas, compensações e outras receitas urbanísticas, quando solicitado superiormente;
• Promover o tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos relevantes para a caracterização urbanística do Município, para posterior envio ao INE, quando solicitado superiormente;
• Controlar a comunicação de inicio de obras sujeitas a controlo prévio, para acompanhamento e fiscalização técnica, sempre que se afigure necessário;
• Assegurar a fiscalização sucessiva das operações urbanísticas, sempre que superiormente solicitada;
• Realizar vistorias municipais ao abrigo do artigo 90.º do RJUE ou outros enquadramentos legais, em articulação com a Equipa Multidisciplinar, sempre que se afigure necessário;
• Colaborar, na realização de propostas de delimitação e revisão das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), em articulação com a Divisão de Planeamento Territorial, quando solicitado superiormente;
• Colaboração na elaboração e/ ou revisão do regulamento municipal da urbanização e da edificação;
• Executar outras tarefas, desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

DOCUMENTOS

ATA I

AVISO