1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área jurídica

Código da BEP: OE202402/0977

Caracterização do posto de trabalho: 

• Prestar assessoria jurídica e assegurar a representação forense sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, e a defesa contenciosa dos interesses do município, designadamente dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
• Pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos e dos atos, contratos e demais instrumentos jurídico-institucionais do município, conferindo-lhes a confiança e certeza jurídicas;
• Assegurar a uniformização de interpretações jurídicas sobre matérias de interesse municipal;
• Assegurar os serviços jurídicos de apoio à administração e aos diversos serviços que o solicitem;
• Assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de resposta às solicitações dos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspetivas e de tutela, articulação com as unidades orgânicas municipais, bem como as entidades participadas pelo município, envolvidas na prestação das informações e, ou, elementos solicitados por aquelas entidades, no âmbito do dever de colaboração;
• Colaborar na elaboração, revisão e ou alteração de propostas de normas, regulamentos e posturas;
• Assegurar o tratamento da documentação de suporte ao estudo jurídico, nomeadamente da legislação, manuais, publicações e outros;
• Emitir informações e pareceres jurídicos que lhe sejam solicitados;
• Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito do contencioso tributário;
• Instrução, tratamento e operacionalização processual, de processos de contraordenação e de execuções fiscais;
• Proceder à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário;
• Desempenhar outras atividades de foro jurídico que lhe forem solicitadas pelos membros dos órgãos da autarquia;
• Promover a compilação e distribuição pelos serviços interessados de legislação, posturas, regulamentos e outros elementos de caráter normativo e doutrinal;
• Prestar apoio técnico e administrativo na organização de processos para envio a notário e consequente celebração de atos notariais;
• Prestar apoio técnico e administrativo ao oficial público para lavrar todos os contratos relativamente aos quais não seja legalmente exigida escritura;
• Acompanhar o processo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, dentro das áreas da sua competência.

Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

DOCUMENTOS

AVISO

ATA I

ATA II

ATA III

ATA IV

ATA V

ATA VI

LUOF