Recrutamento por recurso à mobilidade interna entre órgãos de 1 posto de trabalho para técnico superior na área de engenharia florestal

Código da BEP: OE202312/0791

Caracterização do posto de trabalho: 

• Acompanhar as políticas de fomento florestal; planear a gestão de combustível; apoiar o Presidente da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• Coadjuvar a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• Emitir parecer técnico no âmbito do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua versão atualizada, relativo ao condicionamento da edificação em áreas prioritárias e fora das áreas de prevenção e segurança no cumprimento da obrigação dos artigos 60.º e 61.º; acompanhar e prestar informação, no domínio dos instrumentos de apoio à Floresta (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; Plano Diretor Municipal;
• Programa Nacional, Regional, Sub-regional e Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, entre outros.);
• Assegurar o estabelecido no Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua versão atualizada, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento; participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município de Alenquer;
• Promover as políticas de ação no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
• Assegurar a elaboração, implementação, atualização e cumprimento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios / Programa Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais a apresentar à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais; instruir os processos, no âmbito do Licenciamento de ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, previsto no Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 julho, na sua versão atualizada, que estabelece o Regime Jurídico de Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR);
• Proceder à centralização de informação e ao registo cartográfico das ações de gestão de combustível no concelho;
• Elaborar propostas a candidaturas, a financiamentos nacionais e comunitários, de âmbito florestal e rural e posterior acompanhamento das respetivas ações;
• Acompanhar e supervisionar as obras subcontratadas, no domínio da DFCI – Defesa da Floresta Contra Incêndios;
• Manter atualizada a informação nas plataformas do ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, no âmbito dos sistemas de informação de fogos rurais; proceder ao atendimento dos munícipes para esclarecimento da legislação, bem como sensibilização da população in loco para a importância da gestão de combustível e boas práticas florestais;
• Elaborar conteúdos, para ajudar as Juntas de Freguesia a informar, sobre a gestão florestal;
• Apoiar o Serviço Municipal de Proteção Civil;
• Cooperar com outras entidades, nomeadamente, a Oeste-CIM, na figura do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, entre outras;
• Gerir operacionalmente as equipas de Sapadores Florestais pertencentes ao Município;
• Emitir pareceres e proceder à execução de medidas de proteção fitossanitária.

DOCUMENTOS

AVISO

ATA I

ATA II