1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico 

Código da BEP: OE202603/0883

Caracterização do posto de trabalho: 

• Acompanhar de acordo com a regulamentação aplicável, a tramitação dos processos de operações urbanísticas que devam ser submetidos à aprovação da Câmara Municipal;
• Assegurar, instruir e acompanhar os processos no âmbito dos procedimentos administrativos do RJUE;
• Assegurar a monotorização da movimentação dos processos para o respetivo gestor do procedimento, bem como a tramitação dos procedimentos administrativos necessários;
• Assegurar a instrução e organizar todos os pedidos de certidão, suas informações e respetiva certificação, no âmbito de validar a inexistência de licença de utilização a prédios construídos antes de 1951, antes de 1960, antes de 1973, depósitos de Fichas Técnicas de Habitação relativos a obras edificadas, prédios com licença de utilização, eliminação de artigos urbanos, ampliação de logradouro de prédios urbanos, destaque de parcela com processo de obras para edificação, desanexação de parcela de terreno para aumento de áreas de outros prédios e aprovação de localização com construção;
• Acompanhar os procedimentos relativos a emissão de certidões, declarações, bem como outras respostas que constituam títulos no âmbito das operações urbanísticas, nomeadamente compropriedades, destaques e desanexação e destaques de parcela sem processo de obras;
• Acompanhar a organização e atualização do arquivo dos processos da DU;
• Prestar apoio administrativo ao cumprimento do sistema de fiscalização de inspeção periódica de elevadores;
• Assegurar a tramitação das informações relativamente a exposições, reclamações ou queixas, em matérias da competência da DU;
• Aplicar e assegurar as medidas adequadas ao tratamento informático nas matérias da sua competência, colaborando no saneamento prévio dos processos, com vista à sua desmaterialização e digitalização, e demais procedimentos associados;
• Registar, organizar e manter atualizada toda a informação dos processos em arquivo e a decorrer, nomeadamente, pedidos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição, escassa relevância urbanística, remodelação de terrenos, operações urbanísticas de obras particulares, de constituição de propriedade horizontal, inicio de trabalhos para execução de obras isentas de controlo prévio, recuperação e conservação, remodelação de terrenos, ocupação da via pública para execução de obras particulares, pedidos de alteração ao uso, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar e nos instrumentos de gestão territorial em vigor;
• Assegurar a consulta de processos na plataforma SIRJUE, no âmbito da formalização de consultas a entidades externas, e articulação com o gestor de procedimento dos processos em tramitação;
• Registar, organizar e manter atualizada toda a informação dos processos em arquivo e a decorrer, nomeadamente, operações de loteamento, vistorias para avaliação do estado de conservação de edificações e demais construções, bem como da ocupação de via pública de mobiliário e equipamento urbano, de publicidade, de combustíveis e demais atividades económicas, de licenciamentos e alterações ao uso, de declarações prévias, estabelecimentos de restauração e bebidas – restaurantes e cafés, karaokes, salões de cabeleireiro e estética, empreendimentos turísticos e alojamento local, unidades privadas de saúde, laboratórios de análises clínicas e centro de recolha, lares de idosos e creches, armazenagem, LZ, SIR, tendo em conta o seu enquadramento legal e regulamentar;
• Garantir a remessa de informação e demais documentos exigidos por lei, sobre matéria da sua competência, aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas;
• Informar sobre a tramitação e decisão dos pedidos de novas licenças de obras particulares, suas prorrogações e revalidações;
• Atendimento telefónico das matérias da DU;
• Atendimento presencial, acolhimento dos munícipes e triagem das matérias por si requeridas, facilitando o agendamento de reuniões dos Técnicos Superiores da DU, mediante disponibilidade de agenda técnica;
• Acolhimento dos munícipes e triagem das matérias por si requeridas, facilitando o acesso ao Atendimento Técnico VIAVERDE, nos seus períodos de atendimento semanais já definidos e publicitados;
• Colaboração no Controlo dos prazos dos processos, em colaboração com o Chefe de Divisão da DU (e/ou) das gestoras de procedimento;
• Colaboração na Organização dos procedimentos administrativos de projetos estruturantes;
• Colaboração na Criação e manutenção de arquivo de atividades económicas sujeitas a comunicação, sob orientação da Chefe de Divisão da DU;
• Outras situações correlacionadas com as competências próprias da SGU, que se venham a considerar necessárias;
• Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

DOCUMENTOS

AVISO

ATA I